Lei Federal Nº 10357, de 27/12/01

Estabelece as normas de controle e fiscalização exercidos pela Polícia Federal, em âmbito nacional, sobre os Produtos Químicos Controlados relacionados nas Listas I, II, III e IV da Portaria MJ Nº 1274, de 25/08/03. Dispõe também sobre as taxas para licenciamento junto à Polícia Federal, para o exercício de atividades envolvendo Produtos Químicos Controlados.

Lei Federal Nº 10357

Portaria MJSP nº204, de 21 de Outubro de 2022 e Portaria MJSP nº223, de 21 de Novembro de 2022

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Portaria MJSP nº204

Portaria MJSP nº223

Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019

Este Regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto na Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003.

Decreto nº 10.030

Portaria nº 56- COLOG, de 05 de junho de 2017

Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

Portaria nº 56

Portaria nº 118 - Colog, de 04 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

Portaria nº 118

A Polícia Civil fiscaliza a fabricação, importação, exportação, comércio, emprego, tráfego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos. A empresa que comercializa, transporte, armazena ou utilize algum dos produtos controlados, deverá ser possuidora das licenças junto a Polícia Civil. A Legislação vigente acerca dos Produtos Químicos Controlados pela Polícia Civil, varia de acordo com cada estado brasileiro, para consultar a legislação vigente no Estado onde sua empresa está localizada, basta entrar em contato conosco.

Portaria DPC n° 03, de 02 de julho de 2008 – Estado de São Paulo

Dispõe sobre a exigência de licenças e seus processos para obtenção, renovação ou atualização.

Portaria DPC n° 03

Instrução Normativa DPCRD n° 1, de 15 de março de 2021 - Estado de São Paulo

Dispõe sobre produtos controlados pela Polícia Civil.

Instrução Normativa DPCRD n° 1

Decreto Estadual n° 6.911, de 11 de janeiro de 1935 - Estado de São Paulo

Dispõe que a Polícia Civil do Estado de São Paulo é responsável pela fiscalização da fabricação, exportação, comércio, emprego ou uso de matérias primas explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos, relacionados ao código 6 no Comunicado D.O.E. 9 de agosto de 2003.

Código 6 no Comunicado D.O.E.

A Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos (AATIPP), é obrigatória às empresas transportadoras que exercerem a atividade de transporte de produtos perigosos nos modais rodoviário (veículos), ferroviário (trens) e aquaviário (embarcações) em mais de uma unidade da Federação (configurando, dessa forma, o transporte interestadual), e os transportadores de produtos perigosos no modal marítimo (embarcações), conforme a Instrução Normativa Ibama nº 05, de 9 de maio de 2012 (IN 05/2012), e suas atualizações.

IN Nº 13, de 23 de Agosto de 2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de Novembro de 2019.

IN Nº 13

ANTT, RESOLUÇÃO Nº 5.947, DE 1º DE JUNHO DE 2021, que estará vigente até 31/05/2023. A partir de 1º de junho de 2023, entrará em vigor a nova Resolução ANTT nº 5.998/22.

ANTT, RESOLUÇÃO Nº 5.947

ANTT, RESOLUÇÃO Nº 5.998